Diretor diz que IML não tem condições de cumprir lei

Mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica ou familiar terão atendimento prioritário na realização de exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). A nova regra está prevista na Lei nº 13.721/2018, que já foi sancionada.

Na maioria dos casos, quando o crime deixar vestígios, é indispensável que o exame de corpo de delito seja realizado. Com isso, a nova lei, de autoria do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO), tem o intuito de garantir, nesse primeiro momento, um atendimento mais humanizado e com segurança a mulheres vítimas de violência de gênero, reforçando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha – nº11. 340. Além disso, com a tramitação no Congresso Nacional, o texto final acabou por incluir outros grupos prioritários da população.

O diretor do Instituto Médico Legal em Teresina, o médico legista André Bond, disse que o órgão não está pronto para cumprir a lei neste momento. O IML em Teresina possui 16 médicos legistas que atendem nos três plantões. Em todo o estado são cerda de 40 peritos. “Estamos observando o que determina a lei, mas neste primeiro momento existe uma realidade de investimentos. Vamos lutar para conseguir implantá-la e adequá-la ao atendimento à população no que depender de organização. A população deve observar e cobrar”, disse. Segundo ele, o IML deve receber painéis eletrônicos com senha para agilizar a demanda.

De acordo com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), atualizado com a lei agora sancionada, o exame de corpo de delito deve ser feito por um perito oficial, portador de diploma de curso superior. O diretor do IML, explica que o atendimento só pode ser feito de forma suplementar por outro profissional quando este for nomeado para isso e quando não for possível que o perito esteja presente no local.

“O exame só é realizado após a perícia, esta que faz parte de uma investigação registrada em um boletim de ocorrência ou em uma delegacia. A vítima tem direito de realizar o exame quando quiser, é o que determina a Lei. A legislação regulamenta que o laudo contendo o resultado da perícia deve ser emitido prioritariamente em, no máximo, dez dias. O prazo só poderá ser prorrogado mediante justificativa do perito responsável”, afirma André.

Fonte: Meio Norte

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