LEI KANDIR: Compensar estados por perdas de arrecadação precisa ser prioridade no Congresso, diz Conselho Federal de Economia

LOC.: O Congresso Nacional precisa dar prioridade ao Projeto de Lei que trata de compensar os estados brasileiros pelas perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir. Essa é a avaliação do Conselho Federal de Economia, o Cofecon, que enviou uma nota ao Congresso Nacional pedindo que o projeto seja tratado com urgência. A Lei Kandir, de 1996, retira a obrigatoriedade do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, o ICMS, que incide sobre a exportação de bens primários e semielaborados. Acontece que, sem o dinheiro desse imposto, alguns estados acabam prejudicados, como explica o economista e conselheiro do Cofecon, Eduardo Costa.

TEC./SONORA: Eduardo Costa, conselheiro federal do Cofecon.

“Alguns estados são fortemente prejudicados por este modelo. Então é necessário, neste momento, que haja consenso, haja unidade, de modo que esta injustiça federativa possa ser devidamente corrigida, fazendo com que os estados que têm uma base econômica primária exportadora, possam ser devidamente compensados pelas suas perdas de arrecadação.”

LOC.: O economista Eduardo Costa, que também é presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, cita dados de um estudo que aponta a estimativa das perdas causadas pela Lei Kandir.

TEC./SONORA: Eduardo Costa, conselheiro federal do Cofecon.

“Entre 1997 e 2016, os estados tiveram uma perda de R$ 269 bilhões em arrecadação com a desoneração da cobrança do ICMS na exportação de bens primários e semielaborados que foi arbitrado pela Lei Kandir. Somente no ano de 2016, os Estados tiveram uma perda de R$ 25 bilhões. É um montante considerado significativo, principalmente no atual contexto.”

LOC.: O Projeto de Lei que discute as propostas de alteração da Lei Kandir para definir uma maneira de ressarcir os estados está em análise, agora, em uma Comissão Mista na Câmara dos Deputados.

Reportagem, Cintia Moreira.

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