O que é o artigo 51, norma da ONU que Irã usou para justificar o ataque a bases americanas no Iraque

Artigo permite uso da violência em resposta a uma agressão, mas proíbe alegação de legítima defesa antecipada diante de um possível ataque armado e não realizado.

O Irã atacou, com mais de 12 mísseis, duas bases que abrigam tropas dos EUA no Iraque na noite desta terça (7) – madrugada de quarta (8) no horário local. Segundo o ministro de Relações Exteriores iraniano, Javad Zarif, os ataques foram feitos com base no artigo 51 da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Carta é o tratado que estabeleceu as Nações Unidas logo após a Segunda Guerra Mundial, em substituição à Liga das Nações, como entidade máxima da discussão do direito internacional e fórum de relações e entendimentos supranacionais. O documento traz também as principais disposições com relação à manutenção da paz e segurança internacionais.

O artigo 51, citado pelo ministro iraniano, permite que Estados usem da violência em resposta a uma agressão, mas proíbe a alegação de legítima defesa antecipada diante de um possível ataque armado e não realizado. A prerrogativa, no entanto, é que seja feita a imediata comunicação ao Conselho de Segurança sobre a medida adotada para a autodefesa.

O que diz o artigo 51

“Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais”.

Casos mais conhecidos

O caso mais conhecido de utilização do que está previsto no artigo 51 da Carta da ONU é a ação retaliatória dos Estados Unidos no Iraque após os ataques de 11 de setembro – referendado pela resolução 1.368/2001 do Conselho de Segurança da organização.

Segundo avião atinge a torre sul do WTC nos ataques coordenados de 11 de setembro — Foto: The New York TimesSegundo avião atinge a torre sul do WTC nos ataques coordenados de 11 de setembro — Foto: The New York Times

Segundo avião atinge a torre sul do WTC nos ataques coordenados de 11 de setembro — Foto: The New York Times

Outra ação autorizada pelo Conselho de Segurança foi a intervenção militar na Líbia, durante o período da Primavera Árabe, em 2011. A resolução permitia o uso da força para a proteção de civis.

Na ocasião, operação foi liderada pelos principais membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte – OTAN. Rússia e China, no entanto, acusaram a OTAN de atuar para além do que a resolução permitia, ditando os rumos políticos da Líbia.

Em 2018, após alegar resposta ao uso de armas químicas pelo governo Bashar al-Assad em território Sírio, Estados Unidos, França e Inglaterra fizeram uma intervenção militar por meio de bombardeios à Síria.

Na ocasião, Trump argumentou que se tratava de “ameaça à Segurança Nacional” dos Estados Unidos, o que poderia justificar uma legítima defesa preventiva. A ação foi considerada ilegal nos termos da ONU e do Direito Internacional.

Fonte: G1

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