Câmara discute proibição da modalidade pregão em licitações para obras de engenharia

Debate abordou proibição expressa da modalidade pregão para qualquer obra ou serviço de engenharia contratado por licitação pelo poder público

Por Paulo Henrique Gomes

A comissão especial responsável por analisar a nova Lei de Licitações realizou uma audiência pública nesta semana para debater o assunto na Câmara dos Deputados. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas dos poderes Legislativo e Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.

Entre os assuntos discutidos na reunião, destaca-se a proibição da modalidade de pregão em licitações para obras de engenharia. O Projeto de Lei 6814/17, do Senado, é um dos apensados da proposta e prevê em seu texto que a modalidade de pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados, como serviços de engenharia e obras de grande porte. No entanto, a proposta admite a utilização de pregão para obras e serviços comuns de engenharia estimados em até R$ 150 mil.

Fonte : Agência Radio

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